A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/10), em votação simbólica e com o plenário quase vazio, um projeto que proíbe a realização do aborto legal após a 22ª semana de gestação, independentemente da situação.
A proposta, que ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário, altera o Código Civil para determinar que, a partir da 23ª semana, o feto tem direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
Na prática, o texto impede a interrupção da gravidez mesmo nos casos hoje autorizados por lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF); quando há risco à vida da gestante, em situações de estupro ou em casos de anencefalia fetal. Em vez do aborto, o projeto prevê a antecipação do parto, e, quando houver risco grave à mãe, determina que sejam feitos todos os esforços possíveis para preservar também a vida do feto.
O projeto não especifica o tratamento para casos de inviabilidade fetal antes da 22ª semana, o que tem gerado dúvidas entre especialistas e entidades médicas.
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De autoria e relatoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), com apoio da presidente da comissão, Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta reconhece a “vida intrauterina” como expressão da dignidade humana e garante proteção estatal aos fetos, incluindo a atuação da Defensoria Pública e de curadores especiais.
A legislação brasileira atual considera o aborto crime, mas abre exceções em três hipóteses: risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia. Não há, porém, limite de tempo definido para o procedimento. Em alguns estados, decisões judiciais têm impedido abortos após a 22ª semana, com base em resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
O tema vem sendo debatido há anos no Congresso. Em 2023, parlamentares criaram uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto. No mesmo ano, o STF iniciou o julgamento de uma ação que busca descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A relatora, ministra Rosa Weber, votou a favor, mas o processo foi suspenso após pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte.
*Com informações do G1.
