Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal autoriza que entidades privadas passem a gerenciar o trabalho e a formação profissional de pessoas privadas de liberdade no Brasil. A proposta, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e deve ser analisada ainda neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera a Lei de Execução Penal e permite que o trabalho do preso seja administrado tanto por órgãos públicos quanto por entidades privadas, com autonomia administrativa. O objetivo central é ampliar a oferta de atividades profissionais e de capacitação dentro dos estabelecimentos prisionais, por meio da implantação de oficinas de trabalho em parceria com a iniciativa privada.
De acordo com o projeto, os governos federal, estaduais e municipais poderão firmar convênios com empresas ou instituições privadas para colocar em funcionamento essas oficinas. Os valores arrecadados com a venda de produtos ou serviços resultantes do trabalho dos detentos deverão ser revertidos para a entidade responsável pela gestão ou, na ausência dela, para o próprio estabelecimento penal.
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A proposta também estabelece mudanças nas regras de progressão de regime. Entre os novos requisitos, o preso deverá comprovar boa conduta carcerária e ter quitado a indenização referente aos danos causados pelo crime cometido, respeitadas as vedações legais já existentes. Além disso, a recusa injustificada ao trabalho, quando o detento estiver apto a exercê-lo, passa a ser considerada falta grave.
Na justificativa, o senador Alan Rick afirma que o Estado não tem conseguido garantir, sozinho, a estrutura necessária para oferecer atividades profissionais aos presos. Segundo ele, o gerenciamento privado tende a trazer mais eficiência, melhorar a gestão de recursos e estimular o interesse dos detentos pelo trabalho, fortalecendo o processo de ressocialização.
Para o autor, o incentivo ao trabalho aliado à obrigação de reparar os danos do crime contribui para que o preso compreenda as consequências de seus atos e se reconecte gradualmente à sociedade. O projeto ainda precisa ser aprovado na CCJ antes de seguir para votação final no Senado.
