O governo federal estabeleceu multas de R$ 20 mil a R$ 500 milhões para empresas da cadeia de combustíveis que aumentarem preços sem justa causa. A penalidade consta na Medida Provisória (MP) nº 1.393, publicada na sexta-feira (25/9), que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A regra alcança importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas e postos de combustíveis. As multas poderão ser aplicadas quando esses agentes se recusarem a atender à demanda dos consumidores ou elevarem, sem justificativa, os preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo.
A MP entrou em vigor na data da publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei. Para o governo, o endurecimento das punições é necessário diante da alta do petróleo no mercado internacional, provocada pelo prolongamento dos conflitos no Oriente Médio.
Leia mais:
Governo derruba 506 sites irregulares de apostas no país
Governo pede 72 horas ao STF antes de decisão sobre bets
Fiscalização e subvenção ao diesel
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já aplicou mais de R$ 700 milhões em multas a distribuidoras por elevação abusiva de preços. As penalidades resultam de dez processos envolvendo nove empresas, mas foram decididas em primeira instância administrativa e ainda podem ser contestadas por meio de recursos.
Entre 21 e 25 de setembro, a Operação Carga Pesada realizou 241 ações de fiscalização em postos e distribuidoras. A mobilização envolveu a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a ANP e Procons de todo o país, e resultou na abertura de 70 processos administrativos sancionadores.
O governo também manteve a subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o benefício passou a ser integralmente amparado pela MP nº 1.391 após o fim da vigência da MP nº 1.363.
Para outubro, a demanda nacional de diesel está estimada em 3,950 milhões de metros cúbicos, enquanto a oferta confirmada chega a 3,978 milhões de metros cúbicos. Os estoques somam 1,970 milhão de metros cúbicos, quantidade equivalente a aproximadamente 15 dias de consumo.
