Por de 17 votos favoráveis e 9 contrários, a propositura do Projeto de Lei nº 456/2024 foi aprovada e promulgada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta segunda-feira (25/11). O texto propõe conceder a ex-vereadores e seus familiares o direito a um plano de saúde exclusivo para servidores públicos. A promulgação nada mais é que o ato formal de declaração da existência de uma nova lei ou norma.
O PL recebeu os votos contrários de: Ivo Neto (PMB), Rodrigo Guedes (PP), Kennedy Marques (MDB), Jaildo Oliveira (PV), Capitão Carpê (PL), Willian Alemão (Cidadania), Lisandro Breval (PP), Thaysa Lippy (PRD), Yomara Lins (Podemos).
Carpê explica que seu voto contrário foi baseado na população manauara, que em maioria, não usufrui de um plano de saúde adequado, ao contrário dos colegas de tribuna.
“O projeto nem era para ter entrado em votação. Eu particularmente, não faço parte desse plano de saúde, mas não é justo que o cidadão lá fora tenha que usar a saúde pública, muitas vezes precária, enquanto ex-vereadores estão usufruindo aí de planos de saúde e de seus familiares. Apesar que o próprio presidente da casa disse que não haveria nenhum custo para a Câmara Municipal de Manaus nem para a população, mas apesar disso, eu não acho correto, não acho moral”, declarou o vereador.
📌Carpê vota contra aprovação de PL do plano de saúde: “Não acho moral” pic.twitter.com/kFPSNhUlrC
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O vereador Rodrigo Guedes, anteriormente, já havia declarado sua rejeição ao projeto enquanto o texto ainda tramitava em regime de urgência na casa legislativa. Hoje, novamente, ele reforçou sua narrativa contra o projeto.
“Mais um episódio bem lamentável da Câmara, que cria ali de fato um privilégio para quem não faz parte nenhum do parlamento, ai não significa dizer que não tiveram alguma importância ou muita importância, não sou eu que defino isso, mas acabou tem que se encerrar qualquer tipo de participação ou direito dessa pessoa em relação ao parlamento à Câmara Municipal de Manaus”, disse o parlamentar.
📌Rodrigo Guedes classifica como “episódio lamentável” aprovação da PL do plano de saúde pic.twitter.com/eyJKp5z9hG
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O presidente da CMM, Caio André, preferiu não falar com a imprensa sobre o texto aprovado e promulgado nesta segunda-feira.
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Entenda o Projeto de Lei
Aproposta altera o artigo 28 da Lei n° 552 de 2023, que regulamenta o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Câmara. A mudança visa permitir que ex-vereadores e seus familiares tenham o direito de aderir ao plano de saúde da GEAP, uma operadora nacional voltada a servidores públicos. A lei, segundo o presidente da CMM, Caio André (UB), apenas facilita o acesso desses ex-parlamentares ao benefício.
O plano nacional segue o modelo do Manausmed, que já atende servidores do parlamento. Nesse caso, os vereadores arcam com o valor integral do plano, sem subsídios.
De autoria da mesa diretora, o projeto tramitou em regime de urgência com o prazo de 30 dias para ser discutido antes da votação final. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por analisar a legalidade do texto.
*Matéria produzida com a colaboração de Vanessa Goudim.
