A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (16), a criação de oito cargos de desembargador na estrutura do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A matéria foi votada durante a 80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2026, encaminhado pelo próprio TJAM. A proposta altera a Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a organização judiciária do estado, e permite que a Corte passe dos atuais 26 para até 34 desembargadores.
A ampliação deverá ocorrer gradualmente: quatro cargos em 2026, dois em 2027 e outros dois em 2028, conforme a disponibilidade orçamentária. O cronograma já havia recebido aval condicionado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos (COPSP). A autoria e o objetivo da proposta constam no sistema oficial da Aleam.
Votação unânime em plenário
Na votação nominal, o PLC nº 11/2026 recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram pela aprovação os deputados Adjuto Afonso, Brena Dianná, Cabo Maciel, Carlinhos Bessa, Comandante Dan, Débora Menezes, Delegado Péricles, Dr. Gomes, Felipe Souza, Joana Darc, João Luiz, Mário César Filho, Wanderley Monteiro e Wilker Barreto.
Seis parlamentares justificaram as ausências por memorando: Abdala Fraxe, Daniel Almeida, Dra. Mayara Pinheiro, Dr. George Lins, Rozenha e Sinésio Campos.
Antes de chegar à Aleam, a criação das oito vagas havia sido aprovada por unanimidade pelo Pleno do TJAM. A proposta prevê a ampliação do tribunal de 26 para 34 integrantes, conforme já divulgado pelo próprio Judiciário e por veículos locais.
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Outros projetos ligados aos órgãos de controle
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos relacionados ao TJAM e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O Projeto de Lei nº 557/2026, de iniciativa do TJAM, altera o anexo da Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008, para criar cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura administrativa do tribunal. A norma modificada trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Judiciário estadual.
Já o Projeto de Lei nº 553/2026, encaminhado pelo TCE-AM, estabelece a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do órgão.
Pauta reúne 17 matérias
A Ordem do Dia da sessão de 16 de setembro reuniu 17 matérias. Além dos três projetos apresentados pelo TJAM e pelo TCE-AM, foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo referentes a indicações para o Conselho Penitenciário do Amazonas (Copen), os conselhos Fiscal e Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) e o Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar.
Também foram aprovadas propostas sobre os direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a proteção de veículos de coleção, a implantação de salas de escuta especializada e a concessão de títulos de Cidadão do Amazonas. Todas as matérias incluídas na Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade.
