Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta sexta-feira (13/12), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano 2025, com receita estimada e despesa fixada em mais de 31 bilhões [R$ 31.456.221.000,00]. E apesar das ressalvas de alguns deputados estaduais pelas emendas convencionais reprovadas, nenhum foi contrário ou se absteve ao Projeto de Lei nº 683/2024, oriundo da mensagem do Governo do Amazonas, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025”, a LOA.
Em quatro discussões seguidas na sessão de hoje antes da votação única do PL para a redação final, todos os parlamentares foram favoráveis. Mas na 4ª discussão, os deputados Wilker Barreto (Mobiliza), Comandante Dan (Podemos) e Sinésio Campos (PT) criticaram a rejeição das emendas de suas autorias. Barreto chegou a questionar como seria possível ter “errado” na elaboração de 28 emendas.
Relatora do projeto da LOA 2025, a deputada Alessandra Campelo (Podemos) também entrou na discussão e explicou os motivos para a reprovação das emendas sem mencionar o nome de nenhum colega. Em síntese, 531 emendas impositivas (316 individuais e 215 de bancada) foram aprovadas e 45 emendas convencionais acabaram rejeitadas.
Os motivos para a reprovação de 45 emendas foram vícios formais, inconsistências financeiras, desrespeito às normas legais e pelo impacto negativo no orçamento e na governança do Estado.
“Há erros técnicos também nas emendas, como qualquer um de nós pode errar ao fazer uma emenda. Há também questões que são insolúveis, por exemplo, se você somar as emendas de dois colegas aqui, os recursos que ele tiram da Secretaria de Comunicação (Secom) dá R$ 260 milhões, sendo que a secretaria tem a previsão orçamentária de R$ 150 [milhões]. Então, a secretaria ficaria ainda devendo R$ 90 [milhões] negativo porque nem tem esse dinheiro todo lá [na Secom]”, explicou Campelo.
“Tem, por exemplo, [emenda] tirando aqui R$ 6 milhões de uma ação 1498, da Seinfra, e na ação só tem [orçamento] de R$ 1 milhão. Como você vai tirar R$ 6 milhões de uma ação que tem R$ 1 [milhão]? Tem secretarias aqui que o tanto que retiram [de verba] da secretaria, sobra menos de 15% [de orçamento], não dá sequer para pagar a folha [dos servidores]. Vai ter que ser demitido todos os funcionários daquela secretaria. Tem emenda aqui que retira dinheiro das emendas parlamentares impositivas, que têm aplicação obrigatória das emendas que nós indicamos como impositivas”, acrescentou Alessandra Campelo, que continuou dando exemplos de irregularidades nas emendas.
Como alternativa, o presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), sugeriu realizar um indicativo coletivo para o Governo do Amazonas aproveitar as ações e objetivos que as emendas rejeitadas pretendiam contemplar. Em seguida pela 4º discussão do PL nº 683/2024, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a LOA para 2025.
Por fim, na última fase de votação novamente a proposta recebeu o aval de todos os deputados estaduais presentes na sessão da Aleam desta sexta-feira. “Irei colocar em redação final, a discussão e votação única. Em discussão e em votação, aqueles que concordam permaneçam como estão. O Projeto de Lei 683/2024, oriundo da Mensagem Governamental 103/2024, do exercício financeiro de 2025 está aprovado”, finalizou Cidade.
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Confira os números da LOA 2025
Receita estimada: R$ 31.456.221.000,00
Despesa fixada: R$ 31.456.221.000,00, contemplando:
- Saúde: R$ 4.016.320.000,00
- Educação (Seduc/Cetam): R$ 4.698.447.000,00
- Segurança pública: R$ 3.013.887.000,00
- Setor primário: R$ 413.335.000,00
