Após o pedido de vistas no Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de quarta, 6/3, que dava prosseguimento na votação sobre descriminalização do porte de maconha, o Senado federal anunciou que deve votar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que quer proibir o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
Há a previsão de que a votação possa ser agendada para a próxima quarta.
A data foi acordada em reunião do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), com os integrantes da comissão.
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O Senado entende que decisões sobre o tema das drogas cabem ao Legislativo, e não ao STF. O presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou nesta quinta, 7, na sessão plenária, que o STF estará invadindo a competência do Legislativo caso decida pela descriminalização da maconha.
Pacheco disse:
“Havendo uma declaração de inconstitucionalidade, deixa de existir no mundo jurídico o tipo penal do porte para uso? Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma àquele fato, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor ser autuado, classificado, até para fins de estatística”.
Ele continuou:
“São duas coisas distintas que hoje estão sob julgamento do Supremo Tribunal Federal, mas, a vingar – isso é importante que se diga – a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”.
Pacheco é autor da PEC sobre o tema que deverá ser votada na semana que vem. O texto da PEC prevê que sejam considerados crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de quaisquer entorpecentes ou drogas ilícitos. Além disso, prevê que seja observada uma distinção entre traficante e usuário. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.
O julgamento no STF foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Naquele momento, o placar da votação estava em 5 a 3 a favor da descriminalização. Não há previsão para que o julgamento seja retomado.
Com informações de G1 e Metrópoles.
