A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/8), o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e combater a chamada adultização precoce nas redes sociais. O texto, que havia sido apresentado no Senado em 2022, retorna agora para nova análise dos senadores.
O projeto impõe uma série de obrigações aos provedores de redes sociais e serviços digitais, entre elas a vinculação obrigatória das contas de menores de 16 anos a um responsável legal, além da remoção de conteúdos considerados abusivos ou impróprios para esse público.
Entre os conteúdos classificados como inadequados estão exploração e abuso sexual, violência física, bullying virtual, incitação à automutilação e ao uso de drogas, promoção de jogos de azar, publicidade enganosa e pornografia.
Fiscalização e sanções
O texto prevê que as empresas deverão comunicar imediatamente às autoridades nacionais e internacionais casos de abuso sexual, aliciamento, sequestro e exploração de menores identificados em suas plataformas. Além disso, deverão disponibilizar mecanismos claros de denúncia para usuários, responsáveis e entidades de defesa dos direitos da criança.
O descumprimento das medidas poderá resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, além da suspensão temporária ou definitiva das atividades da plataforma.
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Verificação de idade e controle dos pais
O projeto proíbe que a checagem de idade seja feita apenas por autodeclaração. Plataformas deverão adotar mecanismos confiáveis de verificação a cada acesso do usuário. Também será exigido que os responsáveis tenham acesso a ferramentas de supervisão parental, como acompanhamento do conteúdo acessado e limitação de tempo de uso.
Medidas preventivas
As redes deverão criar políticas de prevenção ao assédio virtual e elaborar programas educativos voltados a crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes técnicas sobre riscos e estratégias de proteção digital.
No caso das plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores, será obrigatório apresentar relatórios semestrais sobre denúncias recebidas, conteúdos moderados e medidas de segurança implementadas.
Para o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), a proposta representa um marco na proteção da infância e da adolescência no ambiente digital.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
