Nesta segunda-feira (18/8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que leis estrangeiras só podem ser executadas no Brasil “mediante a devida homologação”. Sem esse processo de validação, tais determinações não produzem efeitos dentro do território nacional.
A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1.178, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade questionava a legitimidade de municípios brasileiros que acionaram a Justiça estrangeira em busca de indenizações relacionadas a tragédias ambientais. O Ibram argumentou que a prática afronta o pacto federativo e compromete a soberania nacional.
O caso está diretamente ligado aos desastres ambientais de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), quando prefeituras atingidas recorreram à Justiça do Reino Unido para tentar reparação financeira. Dino reafirmou que, conforme a Constituição, nenhum juiz estrangeiro pode impor obrigações ou determinar pagamentos em razão de desastres ocorridos em território brasileiro.
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Embora não cite diretamente os Estados Unidos ou a Lei Magnitsky, a decisão de Dino tem implicações claras. Em julho, Washington aplicou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de autorizar “detenções arbitrárias” e de “suprimir a liberdade de expressão”. As medidas norte-americanas incluíram restrições financeiras, como a proibição de uso de cartões Visa e Mastercard por parte de Moraes.
Na ocasião, o STF informou que o ministro não possui bens nos EUA, mas a lei americana tem efeito prático global, já que instituições financeiras com operações no país são obrigadas a respeitá-la. Assim, grandes bancos que atuam no Brasil e também nos Estados Unidos teriam de encerrar qualquer relação comercial com Moraes.
A decisão de Dino, portanto, reforça que leis e decisões estrangeiras não têm validade automática no Brasil. O ministro destacou: “O Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
O magistrado ainda determinou que o Banco Central e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) sejam comunicados para evitar riscos de operações financeiras com base em imposições internacionais não homologadas pela Justiça brasileira.
Resumo da decisão de Flávio Dino:
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Ineficácia das decisões da Justiça inglesa sobre os casos de Mariana e Brumadinho.
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Reconhecimento de que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou mecanismos de cooperação jurídica internacional.
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Leis estrangeiras ou ordens executivas não produzem efeitos sobre pessoas, bens e empresas brasileiras sem previsão no Direito Interno.
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Qualquer violação a essa regra constitui ofensa à soberania nacional.
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Estados e municípios brasileiros ficam proibidos de propor ações em tribunais estrangeiros.
