Os guardas municipais de Manaus poderão receber incentivos financeiros por resultados obtidos no exercício da função, caso seja aprovado um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta, de autoria do vereador Sargento Salazar (PL), autoriza a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Desempenho Operacional da Guarda Municipal.
O objetivo é premiar agentes com desempenho considerado relevante em ações de segurança pública, valorizando a produtividade e estimulando atuação voltada para resultados dentro das atribuições legais da corporação.
Critérios para concessão do benefício
Entre os critérios previstos estão a identificação e comunicação às autoridades policiais de armas de fogo, munições ou materiais ilícitos encontrados em bens públicos municipais, além da localização de veículos com registro de furto, roubo ou adulteração em áreas sob responsabilidade do município.
O projeto também prevê incentivo para guardas que participarem de operações integradas com forças de segurança estaduais e federais, desde que a atuação esteja dentro das atribuições legais da corporação. A participação em cursos de capacitação, treinamentos e certificações profissionais, com aproveitamento comprovado, é outro fator que poderá ser considerado.
Além das ações operacionais, o desempenho poderá ser avaliado pela percepção da população. A proposta prevê indicadores de satisfação do cidadão como um dos critérios para medir a qualidade dos serviços prestados.
Os incentivos poderão ser concedidos de forma individual ou para equipes, desde que os resultados sejam comprovados, registrados e validados pela administração municipal.
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Caráter não salarial e condições de elegibilidade
O projeto estabelece que o benefício não terá caráter salarial. Os valores eventualmente pagos não serão incorporados à remuneração dos servidores nem servirão de base para cálculo de férias, aposentadoria, gratificações ou outras vantagens funcionais.
Para receber o incentivo, o guarda deverá atuar dentro da legalidade, não ter irregularidades disciplinares relacionadas ao fato que motivou a premiação e respeitar os direitos e garantias fundamentais durante a execução das atividades.
Regulamentação e controle
A proposta não cria pagamento automático. Caso aprovada e sancionada, a implementação dependerá de regulamentação da Prefeitura de Manaus, que terá até 90 dias para definir critérios de elegibilidade, indicadores de desempenho, metas, valores dos incentivos, mecanismos de fiscalização e regras de transparência.
A execução do programa ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município. A Prefeitura deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal relatório com os resultados alcançados, os indicadores de desempenho e os valores pagos aos servidores beneficiados.
