O governo federal avalia liberar no Brasil o “jogo do tigrinho”, como o Fortune Tiger. Nos próximos dias, o Ministério da Fazenda deve acabar com a incerteza sobre a legalidade dos caça-níqueis online. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vai emitir uma portaria que liberará os jogos eletrônicos de azar no país.
O documento definirá os critérios que deverão ser usados para certificar a idoneidade desses caça-níqueis.
Atualmente, esses jogos se disseminam na internet a partir de uma brecha na legislação de apostas de quota fixa —quando o apostador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre em apostas esportivas.
“Um trecho menciona jogos de apostas eletrônicos em eventos aleatórios, mas em nenhum momento os permite”, diz o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório Thiago Valiati.
Por outro lado, o artigo 50 da lei de contravenções penais, de 1946, proíbe de forma explícita “os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, como é o caso dos caça-níqueis.
Para Valiati, uma portaria específica da Fazenda acabaria com essa controvérsia, em um primeiro momento, embora a medida crie insegurança jurídica. “Pode ser revogada a qualquer momento, sem precisar de autorização do Congresso”, diz. “O ideal seria que isso fosse tratado de forma específica na própria lei”, acrescenta.
Esses jogos de azar digitais se proliferam no Brasil desde que uma lei de 2018 que legalizou, sem delimitar regras claras, os sites de apostas esportivas, mais conhecidos como “bets”. Os caça-níqueis online são parte do modelo de negócios dessas plataformas, que, em geral, estão sediadas em países com legislação permissiva como Malta e Curaçao.
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O Ministério da Fazenda, então, apoiou uma lei aprovada no Congresso Nacional em dezembro do ano passado para regulamentar esse mercado, na expectativa de arrecadar até R$ 12 bilhões por ano. Era esse o texto que trazia a menção aos jogos eletrônicos aleatórios, como tigrinho e outros, fora de contexto, pendurada ali por parlamentares como um jabuti.
A SPA irá bloquear, a partir de 2025, domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedadas no Brasil, proibir que os sites não cadastrados façam publicidade e atuar junto ao Banco Central para impedir a saída de recursos financeiros de bets irregulares. Essa última medida visa evitar lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A legislação também vai impor diretrizes de publicidade responsável, como indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos. Pelas regras, será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público” façam parte desses anúncios ou indiquem as apostas como forma de renda extra ou alternativa ao trabalho. O mesmo será aplicado às bets.
Todos os sites registrados terão de estar sob o domínio “.bet.br”. A Fazenda terá de organizar campanhas educativas para indicar que os demais sites não teriam aprovação do governo.
Como grande parte dessas empresas ainda não está registrada, a Receita Federal ainda não tem um registro de quantas bets atuam no país. Essas plataformas atuam sob o modelo “white label”, em que uma marca responde pela relação comercial com o cliente, mas todo o serviço é terceirizado —o que facilita a proliferação dessas casas de apostas online.
*Com informações da Folha de S.Paulo
