O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última sexta-feira (31/01), um decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A medida visa fortalecer a atuação da fundação na proteção das terras indígenas, combatendo invasões, infrações ambientais e garantindo o usufruto exclusivo das riquezas naturais por essas comunidades.
A nova regulamentação estabelece que a Funai pode agir diretamente para prevenir e punir infrações que ameacem os direitos dos povos indígenas. Agora, o órgão possui autonomia para interditar acessos a terras indígenas, remover invasores e aplicar sanções a quem descumprir a legislação.
As principais infrações previstas incluem:
- Entrada ilegal de não indígenas em territórios protegidos;
- Construções e atividades econômicas não autorizadas;
- Uso indevido da imagem de indígenas para fins comerciais;
- Destruição de placas e marcos delimitadores;
- Remoção forçada de grupos indígenas de suas terras.
Os responsáveis por tais infrações poderão ser penalizados e obrigados a reparar os danos causados.
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Medidas que a Funai poderá tomar
Com o poder de polícia regulamentado, a Funai terá condições de aplicar medidas imediatas para proteger territórios indígenas. Entre as principais estão:
- Interdição de áreas: bloqueio de acessos a terras indígenas em caso de ameaças.
- Retirada de invasores: remoção forçada de quem ocupar ilegalmente esses territórios.
- Notificações e advertências: informação a infratores sobre irregularidades e necessidade de retirada.
- Apreensão de bens ilegais: confisco de equipamentos utilizados em atividades clandestinas.
- Apoio policial e militar: colaboração com a Polícia Federal, Forças Armadas e outras instituições de segurança.
Maior articulação com a Justiça
O decreto também determina que a Funai produza relatórios detalhados e encaminhe denúncias às autoridades competentes. Isso permitirá que providências administrativas e judiciais sejam tomadas contra infratores.
A regulamentação fortalece o papel da Funai como órgão central na fiscalização e proteção dos povos indígenas. O governo espera que a medida reduza conflitos fundiários e preserve os direitos das comunidades originárias. O decreto já está em vigor.
