Pessoas com autismo, alergias ou intolerâncias alimentares poderão levar seus próprios alimentos a restaurantes, praças de alimentação e outros locais que ofereçam refeições ao público. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (29/10) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O projeto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que ampliou o alcance da proposta e destacou o caráter de inclusão da medida. Segundo a relatora, a mudança elimina barreiras que dificultam a vida de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que exigem controle alimentar rigoroso.
“A medida remove barreiras de inclusão. Esse público enfrenta restrições específicas e frequentemente pouco compreendidas pela sociedade”, afirmou Damares durante a votação.
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O texto garante ainda que os beneficiários possam levar utensílios necessários para suas refeições e autoriza os estabelecimentos a solicitar laudo médico ou documento de identificação que comprove a condição. Cordões de identificação, como o de quebra-cabeça ou de girassol, poderão ser usados como comprovantes complementares.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A versão original previa punições, como multas de até 20 salários mínimos e até a cassação da licença de funcionamento para estabelecimentos que descumprissem a norma. No entanto, o novo texto restringe a aplicação da regra apenas a locais onde o consumo de alimentos é permitido, como praças de alimentação e restaurantes.
Na mesma reunião, a Comissão de Assuntos Sociais também aprovou requerimento do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para discutir o impacto da redução no número de auditores do trabalho no país. Segundo dados apresentados, o Brasil contava, em 2024, com apenas 1.865 auditores, o menor contingente registrado nos últimos 35 anos.
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