Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) pretende ampliar a fiscalização sobre o patrimônio de autoridades públicas no Brasil. A proposta estabelece que presidentes, ministros, parlamentares, magistrados e integrantes do Ministério Público, entre outros agentes públicos, passem a divulgar anualmente seus bens e comuniquem movimentações patrimoniais superiores a R$ 25 mil.
O texto, registrado como Projeto de Lei 4.922/2026, prevê que a declaração patrimonial seja apresentada no início e no fim do mandato, anualmente durante o exercício do cargo e também em casos de exoneração ou renúncia.
Pela proposta, imóveis, veículos, participações em empresas, investimentos financeiros, criptomoedas, aplicações bancárias e bens mantidos no exterior deverão constar nas declarações, que ficarão disponíveis em plataformas eletrônicas de acesso público.
Comunicação de movimentações acima de R$ 25 mil
Outro ponto central do projeto é a criação da chamada “Comunicação de Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante”. Pela regra, autoridades terão até 15 dias para informar operações financeiras ou patrimoniais acima de R$ 25 mil, incluindo negociações relacionadas ao mesmo bem realizadas em um período de 30 dias. O valor será corrigido anualmente pela inflação.
Segundo Kim Kataguiri, a medida busca fortalecer a transparência e permitir que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e órgãos de controle acompanhem a evolução patrimonial de agentes públicos, identificando eventuais inconsistências ou conflitos de interesse.
O projeto também prevê mecanismos para proteger informações pessoais em situações que representem risco à segurança da autoridade ou de familiares. Mesmo nesses casos, porém, a existência e o valor dos bens e rendimentos continuariam públicos.
Punições previstas
Caso sejam identificados indícios de irregularidades, as informações poderão ser encaminhadas a corregedorias, tribunais, conselhos de ética e ao Ministério Público para investigação.
Além disso, o texto estabelece punições para quem descumprir as novas regras, incluindo perda do mandato, exoneração, destituição da função pública e proibição de exercer novos cargos públicos por até cinco anos, conforme a legislação aplicável.
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Debate sobre transparência e privacidade
A proposta reacende o debate sobre os limites entre transparência e privacidade no serviço público. Enquanto defensores afirmam que a medida pode fortalecer o combate à corrupção e ampliar o controle social, críticos apontam possíveis riscos relacionados à exposição patrimonial e à segurança de autoridades.
O projeto ainda começará a tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados e precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
Equilíbrio
Segundo o cientista político Guilherme Otaviano, doutorando em Políticas e Administração Pública pela State University of New York, a proposta pode representar um avanço nos mecanismos de transparência e fiscalização do poder público, ao permitir que a população acompanhe com mais facilidade a evolução patrimonial de autoridades e identifique possíveis incompatibilidades entre o crescimento dos bens e a renda declarada.
No entanto, o especialista ressalta que a discussão exige equilíbrio entre o interesse público e a proteção da vida privada dos agentes públicos. Para ele, embora o exercício de cargos públicos justifique um nível maior de fiscalização, isso não elimina o direito à privacidade e à segurança pessoal.
“Existe uma linha muito tênue entre a transparência necessária para o controle social e a exposição excessiva do patrimônio pessoal de quem ocupa uma função pública”, afirma Otaviano.
O cientista político destaca que o desenho da política será determinante para evitar a divulgação de informações sensíveis, como endereços e dados bancários, preservando a segurança das autoridades sem comprometer a fiscalização da sociedade.
Além disso, Guilherme Otaviano pondera que a simples divulgação das informações patrimoniais não é suficiente para combater a corrupção. Segundo ele, os dados precisam ser organizados e cruzados pelos órgãos de controle para que eventuais inconsistências possam ser identificadas e investigadas de forma efetiva.
“Transparência, por si só, não combate a corrupção. É fundamental existirem mecanismos capazes de transformar essas informações em instrumentos reais de fiscalização”, conclui o especialista.
Leia a íntegra do projeto: projeto transparência patrimonial
