A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá analisar nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, relativo ao Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que recria o antigo DPVAT. O PLP também antecipa a liberação de R$ 15,7 bilhões em crédito suplementar para o governo federal.
O governo articula para que o texto seja analisado pela CCJ e depois pelo plenário do Senado para entrar em votação, no mesmo dia.
O projeto que retoma a cobrança do seguro obrigatório dos proprietários de veículos automotores foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, com um “jabuti” que permite ao governo antecipar crédito suplementar no valor de 15,7 bilhões. Mas para isso, o texto propõe alterar o arcabouço fiscal, que prevê a abertura de crédito no caso em que haja crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023. O trecho incluído adianta essa liberação.
Leia mais:
Câmara aprova volta de seguro obrigatório de veículos; PL do novo Dpvat segue para o Senado
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o DPVAT em 2020. Mas o governo Lula enviou ao Congresso Nacional o texto para reformular o seguro obrigatório, alegando que o fundo que garante indenização a vítimas de acidentes de trânsito precisa da verba.
A intenção do Planalto é que o texto seja aprovado antes da reunião do Congresso para, assim, ser possível garantir uma compensação aos parlamentares em relação ao veto do presidente aos R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão previstas no Orçamento deste ano. Congressistas pressionam pela derrubada do veto.
No dia 9 de abril, o projeto foi aprovado na Câmara com o apoio de 304 deputados. A proposta foi enviada pelo governo em outubro de 2023 e agora passará pela análise do Senado.
No Senado, o governo não deve fazer mudanças no texto. Isso porque uma eventual aprovação com emendas fará a proposta retornar para análise da Câmara. O relatório de Jaques Wagner já está pronto, segundo o senador.
*Com informações da CNN Brasil e Metrópoles
