Encaminhado para a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei Ordinária de autoria do Governo do Estadopropõe a criação de 30 cargos de provimento em comissão de Assessor II (AD-2) no quadro da Polícia Civil do Estado.
A medida busca fortalecer a estrutura da instituição, especialmente no interior do Amazonas, diante da nomeação dos novos delegados aprovados no concurso público iniciado em 2021.
Segundo o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), a proposta foi aprovada na Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), do dia 09/10, e está na Gerência de Assistência às Comissões Técnicas (GACT).
De acordo com a justificativa do projeto, a criação dos cargos tem como objetivo garantir o funcionamento das delegacias em todos os municípios, muitas delas atualmente com déficit de comando policial, o que compromete a prestação de serviços essenciais à população.
“A proposta busca assegurar que as delegacias do interior contem com delegados titulares, promovendo maior presença da Polícia Civil em áreas remotas e fortalecendo as ações de investigação e de polícia judiciária”, destacou o governador Wilson Lima.
O projeto também prevê isonomia salarial entre os delegados que já recebem adicional por titularidade e os novos servidores que assumirem as mesmas funções. Segundo o governo, a medida é uma forma de reconhecer as novas responsabilidades e garantir remuneração justa a todos os que exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento.
Ainda conforme o texto, a proposta não gera aumento de despesa pública, pois o custeio dos novos cargos será viabilizado com a redução dos serviços extraordinários prestados pelos delegados — passando de 80 para 40 serviços de 12 horas, conforme previsto no Decreto n.º 45.027, de 22 de dezembro de 2021.
Se aprovado, o governo do Estado espera que a nova estrutura contribua para uma maior interiorização da Segurança Pública, levando a presença efetiva da Polícia Civil a todos os municípios do Amazonas.
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Em 03/08 deste ano, um homem identificado como José Andrei de Matos Rodrigues, de 36 anos, morreu ao ser atacado e queimado vivo por moradores de Tonantins, no interior do Amazonas, após assassinar a companheira, Valdilene da Silva Prestes, de 44 anos, e esfaquear a filha dela, de 21 anos.
No dia 20/09 do ano passado, um homem preso pelo estupro de bebê (que desapareceu e depois encontrado morto) foi espancado até a morte por uma multidão em Jutaí, no Amazonas. O homem estava detido na delegacia quando as pessoas invadiram o local e o espancaram até a morte.
