O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (21) a notificação de seis estados e 53 municípios que permanecem em situação irregular quanto à prestação de contas de emendas parlamentares recebidas. A decisão prevê multa diária de 1% sobre o valor total da emenda para os entes que não regularizarem a documentação exigida.
Segundo a decisão, a medida atinge estados e municípios que deixaram incompletos ou não apresentaram seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão na plataforma Transferegov.br, sistema oficial do governo federal para acompanhamento de transferências de recursos.
Foco em “emendas Pix” e recursos ligados ao setor de eventos
A notificação tem como alvo prioritário os repasses feitos por meio das chamadas “emendas Pix”, transferências individuais diretas e de execução obrigatória, que chegam rapidamente aos cofres locais com ampla liberdade de uso pelo ente beneficiado. O STF apura especificamente verbas destinadas, entre 2020 e 2024, a eventos promovidos por empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor durante a pandemia.
As cobranças sobre essas movimentações têm sido conduzidas desde março de 2025, quando Dino solicitou os primeiros esclarecimentos aos entes envolvidos. Em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação de multa diária para quem não prestasse as informações solicitadas. A nova rodada de notificações ocorreu depois de a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar ao STF um levantamento atualizado dos governos que ainda descumprem as exigências de controle definidas entre os três Poderes.
Entre os municípios notificados pela AGU por pendências na plataforma de transparência, Coari é a única cidade do Amazonas na lista.
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Investigação sobre emendas de comissão e bloqueio de bens
A atuação de Flávio Dino, relator dos processos sobre emendas parlamentares desde a aposentadoria da ministra Rosa Weber em 2023, também abrange emendas de comissão, repasses não impositivos definidos por colegiados da Câmara e do Senado.
No âmbito dessa investigação, o ministro determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-MG) e de R$ 119,2 milhões em bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. A medida apura suspeita de interferência indevida na distribuição de verbas negociadas com servidores da Câmara. Ambos negam qualquer irregularidade.
O ponto questionado pelo relator é a prática de chefes de bancada e líderes partidários assinarem indicações de recursos em nome de comissões. Segundo a investigação, esse modelo poderia dificultar a identificação dos parlamentares e beneficiários finais dos recursos, em uma dinâmica comparada por investigadores ao antigo esquema conhecido como “orçamento secreto”.
Como parte do inquérito, Dino solicitou esclarecimentos aos presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso. Siglas como PSD, PL, MDB e PSDB já responderam oficialmente, negando controle ou ingerência sobre a distribuição dos recursos. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados afirmou que as indicações seguiram o rito regimental, anexando atas e registros do sistema, e a Advocacia da Câmara argumenta que os beneficiários finais coincidem com os indicados na origem, o que, segundo o órgão, afastaria a hipótese de peculato-desvio.
Novas regras e prazos
Desde 2024, novas leis e resoluções foram aprovadas para regulamentar a execução e o controle de emendas parlamentares. Segundo o STF, o descumprimento dos prazos de prestação de contas resultará em multas financeiras para os municípios e estados que mantiverem pendências na plataforma Transferegov.br.
